ICMS/GO - Pagamentos de ICMS para optantes do Simples Nacional são prorrogados

07/04/2020

O governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, informa que as micro e pequenas empresas optantes do Regime do Simples Nacional terão o recolhimento do ICMS prorrogado por três meses. A medida também beneficia os MicroEmpreendedores Individuais (MEI) com prorrogação do pagamento por prazo maior, de seis meses. 

A decisão foi do Comitê Gestor do Simples Nacional, em reunião na última sexta-feira (3/4), acordada entre os Governos Federal, Estadual e Municipal devido os impactos provocados pela pandemia da Covid-19 e a possibilidade de redução do faturamento das micro e pequenas empresas. 

A coordenadora do Simples Nacional da Secretaria da Economia, Lorena Teixeira Novaes, faz um alerta sobre a prorrogação dos prazos. “Todos os tributos recolhidos dentro da sistemática do Simples Nacional terão seus vencimentos prorrogados, a partir do período de apuração de março, conforme Resolução 154/20 CGSN. As empresas deverão ficar atentas para fazer o recolhimento dos tributos, visto que o vencimento dos TRIBUTOS FEDERAIS ocorrerá em data distinta do ICMS/ ISS”.

Já para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por seis meses. O PGMEI está adaptado aos novos vencimentos. O MEI deve acessar o aplicativo e gerar novo DAS, caso já tenha sido emitido com o prazo antigo.

Lorena Teixeira Novaes esclarece ainda que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), está sendo adaptado para essa mudança. “Estamos aguardando o posicionamento da Receita Federal que irá orientar sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.” 

Também houve prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019, que passou para o dia 30 de junho de 2020, conforme Resolução 153/20 CGSN.

Confira abaixo o calendário:

Quanto ao ICMS e ISS, o prazo de pagamento será prorrogado em três meses, conforme calendário abaixo:

        ►Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
        ►Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; 
        ►Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Quanto aos TRIBUTOS FEFERAIS, o prazo de pagamento será prorrogado em seis meses, conforme calendário abaixo:

    ►Período de apuração de março, com vencimento original para 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;
    ►Período de apuração de abril, com vencimento original para 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;
    ►Período de apuração de maio, com vencimento original para 20 de junho, fica com vencimento para 20 de dezembro.

As Resoluções podem ser consultadas em íntegra nos links abaixo:

Resolução 154/20:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108368

Resolução 153/20:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108098

Fonte: SEFAZ GO