ICMS - BENEFÍCIOS RELATIVOS AO CORONAVÍRUS

ESTADO

DESCRIÇÃO

LEGISLAÇÃO

OBSERVAÇÕES

ACRE

Prorrogação da EFD

Decreto Nº 5630 DE 2020

Prorrogação de Regimes especiais independentemente de requerimento

Decreto Nº 5630 DE 2020

Suspensão de rescisão de parcelamento por inadimplência

Decreto Nº 5630 DE 2020

ALAGOAS

Prorrogação de obrigações acessórias, EFD, GIA ST, DesTDA

Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 19/03/2020

Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional

AMAPÀ

- Fica prorrogado, para 30.04.2020, o prazo de entrega da EFD e DeSTDA, referente a março/2020;

- Fica reduzido, por 90 dias, para 1% o valor de recolhimento da parcela zero (entrada) dos pedidos de Parcelamento e Reparcelamento de débitos de ICMS;

- Fica prorrogado, por 90 dias, o prazo de vencimento das parcelas vincendas a partir de março/2020, de parcelamentos tributários ativos concedidos com base no Decreto nº 8.157/2014, Decreto nº 4111/2015 (Refis) e Decreto nº 48/2018(Refis);

- O contribuinte optante pelo regime normal de apuração poderá recolher o ICMS do período de março a junho/2020 em 02 parcelas, sendo 50% no décimo dia e 50% no último dia útil do mês subsequente ao da apuração;

- O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado de recolhimento do Simples Nacional poderá recolher o ICMS da seguinte forma:

- Para o Período de Apuração Março/2020, até 20.07.2020;

- Para o Período de Apuração Abril/2020, até 20.08.2020; e

- Para o Período de Apuração Maio/2020, até 21.09.2020;

- Fica prorrogada até 30.06.2020, a vigência dos regimes especiais concedidos na forma do art. 415 do RICMS/AP, vencidos e vincendos no período do Decreto n 1414/2020, desde que validados pelo CONFAZ quando for o caso.

Decreto Nº 1496 DE 2020

AMAZONAS

Fica prorrogado por 60 dias, contados da publicação do Decreto nº 42.105, de 2020, o prazo para entrega da EFD e de vigência dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZ.

Decreto Nº 43134 DE 2020

Ficam isentas do ICMS as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, para  assistência a vítimas da calamidade pública declarada por meio do Decreto nº 42.100 DE 2020, estendendo-se o benefício  às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/de 1966.

Decreto Nº 43134 DE 2020

BAHIA

Isenção nas operações internas destinadas a órgão da Administração pública direta, Fundações e autarquias com os produtos que especifica

Decreto Nº 19568 DE 2020

CEARÁ

Prorrogação da EFD

Decreto Nº 33526 DE 2020

Prorrogação dos regimes especiais de tributação

Decreto Nº 33526 DE 2020

DISTRITO FEDERAL

Alíquota de 7% nas operações internas para:

I - álcool em gel (NCM 2207.20.1);

II - insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

III - luvas médicas (NCM 4015.1);

IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);

V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90).

Lei Nº 6521 DE 2020

Isenção na saída interna e importação para os seguintes produtos:

I - álcool em gel (NCM 2207.20.1);
II - insumos para fabricar álcool em gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;
III - luvas médicas (NCM 4015.1);
IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);
V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);
VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90).

Decreto Nº 40549 DE 2020

Decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1016119-38.2020.4.01.3400, em 22/mar/2020, da 25ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal.

Prorrogação do recolhimento do ICMS pelo Microempreendedor individual

Para o período de apuração referente a 03/20, com vencimento original em 20.04.20, fica com vencimento para 20.10.20.

Para o período de apuração referente a 04/20, com vencimento original em 20.05.20, fica com vencimento para 20.11.20.

Para o período de apuração referente a 05/20, com vencimento original em 22.06.20, fica com vencimento para 21.12.20.

Decreto Nº 40598 DE 2020

Prorrogação do recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional

Para o período de apuração referente a 03/20, com vencimento original em 20.04.20, fica com vencimento para 20.07.20.

Para o período de apuração referente a 04/20, com vencimento original em 20.05.20, fica com vencimento para 20.08.20.

Para o período de apuração referente a 05/20, com vencimento original em 22.06.20, fica com vencimento para 21.09.20.

Decreto Nº 40598 DE 2020

ESPÍRITO SANTO

Prorrogação do envio e retificação da EFD

Dispensa da geração, transmissão do arquivo do sintegra

Prorrogação do pagamento do ICMS do Simples nacional

Prorrogação do prazo de autenticação de livros

Prorrogação da DOT (Declarações de obrigações tributáveis) referente ao exercício de 2019

Não incidência de ICMS nas operações e prestações internas de bens ou mercadorias para doação a órgãos da Administração Pública Estadual direta, Autarquias e Fundações na forma que especifica

GOIÁS

Prorrogação da entrega da EFD, GIA ST, arquivos eletrônicos relativos aos documentos emitidos em via única por sistema eletrônico de dados e autenticação de livros fiscais

Instrução Normativa GSE Nº 1458 DE 24/03/2020

Prorrogação do recolhimento do ICMS para Simples Nacional e MEI

O prazo de pagamento será prorrogado em seis meses, conforme calendário abaixo:

Período de apuração de março, com vencimento original para 20.04.20, fica com vencimento para 20.10.20;

Período de apuração de abril, com vencimento original para 20.05.20fica com vencimento para 20.11.20;

Período de apuração de maio, com vencimento original para 20.06.20fica com vencimento para 20.12.20.

Resolução CGSN Nº 15 DE 2020

Fonte: Sefaz GO

MARANHÃO

Prorrogação do envio da DIEF e EFD

Portaria Gabin/Sefaz Nº 101 DE 2020

Isenção para as operações internas e de importação do exterior com:

- álcool em gel (NCM 2207.20.1);

- insumos para fabricar álcool em gel, exceto energia elétrica e embalagens utilizadas para seu acondicionamento;

- luvas médicas (NCM 4015.1);

- máscaras médicas (NCM 9020.00);

- hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

- álcool 70% (NCM 2208.30.90)

Medida Provisória Nº 309 DE 2020

MATO GROSSO

Isenção nas saídas internas de mercadorias em decorrência de doações ao Governo do Estado de Mato Grosso para utilização no combate à propagação do COVID-19, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte.

Decreto Nº 418 DE 2020

 Isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que, efetuadas com o fim específico de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial, e respectivas prestações de serviços de transporte, aplicando-se, inclusive, em relação ao diferencial de alíquotas nas hipóteses previstas nos incisos XIII, XIII-A, XIV e XIV-A do artigo 3° do RICMS/MT

Decreto Nº 427 DE 2020

Em caráter excepcional, os prazos para a transmissão dos arquivos eletrônicos, relativos à prestação de informações pertinentes a operações e/ou prestações realizadas pelo contribuinte mato-grossense, nas hipóteses adiante arroladas, com vencimento fixado no curso dos meses de março e abril de 2020, ficam prorrogados até o último dia útil do mês do respectivo vencimento:

- EFD;

- DeSTDA.

Decreto Nº 433 DE 2020

Em caráter excepcional, o recolhimento do icms será até 10.04.2020 para as empresas concessionárias do serviço público de fornecimento de energia elétrica devido pelo fornecimento de energia elétrica relativo a complementação prevista na alínea b do inciso VI -A do artigo 1º da Portaria HYPERLINK "https://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=131289"Sefaz HYPERLINK "https://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=131289"100/1996

Portaria SEFAZ Nº 64 DE 2020

MATO GROSSO DO SUL

Prorrogação do prazo de envio da EFD  referente aos mes de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto

Decreto Nº 15401 DE 2020

Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS e parcelamentos na forma que especifica

Decreto Nº 5493 DE 2020

MINAS GERAIS

Redução de base de cálculo prevista no item 58 do Anexo IV mediante regime especial será prorrogada independentemente de requerimento

Decreto Nº 47898 DE 25/03/2020

Altera data de obrigatoriedade de emissão de NFC-e

Resolução SEF Nº 5355 DE 25/03/2020

PARÁ

Redução para carga 7% nas operações internas (cesta básica):

I - álcool em gel (NCM 2207.20.1);
III - luvas médicas (NCM 4015.1);
IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);
V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);
VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90).

Decreto Nº 622 DE 2020

Redução para carga 7% nas operações internas (cesta básica):

I- Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas (NCM 3401.1190)

II- Sabões de toucador sob outras formas (NCM 3401.2010)

III- Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes (NCMS 2828.90.11/ 2828.90.19/ 3206.41.00/ 3402.20.00/ 3808.94.19)

Decreto Nº 639 DE 26/03/2020

PARAÍBA

Concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme Convênio ICMS 73/2004 e Decreto Estadual nº 37.237, de 14 de fevereiro de 2017.

Decreto Nº 40155 DE 2020

Dilatação de prazo de pagamento de parcelamentos na forma que especifica

Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 3º

Prorrogação do prazo do pagamento do ICMS do SN e MEI

Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 4º

Utilização de equipamento POS para pagamento na forma que especifica

Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 8º

Diferimento do pagamento relativo ao diferencial de alíquota devido nas aquisições interestaduais de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, realizadas diretamente por hospitais, clínicas e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados à integralização no ativo imobilizado, na forma que especifica

Decreto Nº 40170 DE 2020

PARANÁ

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.

Decreto Nº 4386 DE 27/03/2020

PERNAMBUCO

Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

PIAUÍ

Alíquota de 12% para os seguintes produtos:

I - álcool com finalidade não combustível, gel ou líquido, antisséptico, em embalagem de até 1 (um) litro;

II - hipoclorito de sódio;

III - máscaras cirúrgicas descartáveis;

IV - luvas cirúrgicas e luvas de procedimento.

Lei Nº 7369 DE 2020

Prorrogação do prazo de envio da DIEF, EFD, GIA ST, DeSTDA

Prorrogação de regimes especiais e credenciamentos

Decreto Nº 18914 DE 2020

RIO DE JANEIRO

Inclusão dos seguintes produtos na cesta básica:

- Álcool etílico hidratado 70º INPM;

 - Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM".

Lei Nº 8771 DE 2020

Prorrogado para o dia 30/04/2020 o prazo para entrega do DUB-ICMS referente ao 2º semestre de 2019

Resolução SEFAZ Nº 136 DE 23/03/2020

Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

- Recolhimento do ICMS do Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional terão prorrogados, por 90 dias, os prazos de recolhimento do ICMS para os períodos de apuração de março, abril e maio, que venceriam em abril, maio e junho, têm seus prazos de recolhimento prorrogados respectivamente para julho, agosto e setembro. Também foram prorrogados por 90 dias os prazos de recolhimento do ISS das empresas do Simples, e por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos MEI.

Fonte: SEFAZ RJ

RIO GRANDE DO NORTE

Não houve publicação

RIO GRANDE DO SUL

Notícia no site da Sefaz RS, link:

https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/12938/receita-dispensa-emissao-de-nota-fiscal-de-produtor-nas-vendas-internas-para-o-rs

RONDÔNIA

Não houve publicação

RORAIMA

Não houve publicação

SANTA CATARINA

Prorrogação de obrigações acessórias, exceto, GIA ST, DeSTDA, DIME, DEVEC

Decreto Nº 532 DE 2020

SÃO PAULO

Não houve publicação

SERGIPE

Parcelamentos ordinários e relativos a programas de refinanciamento fiscal o atraso na parcela não acarretará o cancelamento durante o prazo de 90 dias

Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020

Dispensa de visto nas Notas Fiscais não destinadas ao ES

Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020

TOCANTINS

Não houve publicação