ICMS/ES - Retificação de arquivo EFD/ICMS-IPI é a nova funcionalidade do Cooperação Fiscal

01/04/2020

A partir desta quarta-feira (01), os contribuintes terão mais uma funcionalidade no Cooperação Fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Eles poderão solicitar a retificação dos arquivos EFD/ICMS-IPI diretamente pela Agência Virtual, sem necessidade de requerimento por meio de processo nas Agências da Receita Estadual.

Com essa nova funcionalidade, os contribuintes irão agilizar a liberação dos períodos a serem retificados, em um processo completamente automatizado. O novo serviço será colocado à disposição na Agência Virtual no mesmo dia em que entra em vigor a Lei que reduziu a multa para retificação de arquivos EFD/ICMS-IPI, de 1.000 para 250 VRTEs.

O recolhimento em espontaneidade goza do benefício de redução de 90%, portanto, o valor da multa para retificação de arquivos EFD em espontaneidade passará de 100 para 25 VRTEs.

Outras funcionalidades

Existem mais quatro tipos de autorregularização de inconsistências que já funcionam no Cooperação Fiscal. Inconsistências relacionadas à omissão de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD); ao ICMS declarado na EFD e não recolhido ou recolhido a menor; à omissão de envio dos arquivos do Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D); e as divergências entre os valores informados pelas operadoras de cartões de débito e crédito e os valores declarados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O Sistema está disponível para interações entre a Sefaz e contribuintes na Agência Virtual (AGV). Nele, o contribuinte recebe informações sobre os dados que apresentam eventuais inconsistências com a legislação tributária e, por meio dele, pode interagir, individual e exclusivamente, com um auditor fiscal a fim de solucionar as pendências dentro do prazo estabelecido na legislação estadual.

Orientações

É importante que os contabilistas e empresários observem o menu Cooperação Fiscal, na Agência Virtual (AGV). As inconsistências serão apresentadas de forma objetiva e analítica, permitindo a emissão do DUA vinculado, quando for o caso.

Além disso, o menu apresenta a data de vencimento para autorregularização, permite interação entre contribuinte e Fisco e possibilita o envio de anexos e a detecção automática dos eventos ajustes e correções.

Os interessados em obter mais informações devem acessar o link https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php e clicar na opção Cooperação Fiscal.

Fonte: SEFAZ ES