ICMS/MA - NOTA OFICIAL - SEFAZ/MA

25/03/2020

A Secretaria de Estado da Fazenda vem a público informar que, em razão da natureza jurídica essencial à atividade do Estado, todos os seu serviços de atendimento ao contribuinte estão mantidos, e, que, em relação às medidas de prevenção ao Coronavírus e os seus impactos econômicos, foram implementadas as seguintes ações:

1) Ampliação de oferta de serviços online ao contribuinte e campanha de incentivos para utilização de canais remotos de atendimentos (telefones, e-mails, e whatsapp);

2) Alternância de turnos de trabalho. Os gestores deverão dividir suas equipes em turnos a fim de evitar grande número de servidores em um mesmo ambiente, observando a distância mínima de 2 metros;

3) Intensificação da higienização do prédio (banheiros, corrimão, elevadores, salas);

4) Aquisição e envio de álcool em gel e máscaras, em especial, para Postos Fiscais e Agências de Atendimento;

5) Criação do Comitê Interno de Prevenção ao Covid-19, que realiza reuniões diariamente para avaliar trabalhos e implementar ações adicionais;

6) Realização de campanhas internas de divulgação de prevenção e combate ao coronarívus (Covid-19);

7) Determinação de remanejamento de servidores que pertencem ao grupo de risco ao Covid-19 para que trabalhem em áreas mais segura, especialmente, os lotados em Postos Fiscais e Agências de Atendimento;

8) Flexibilização do horário de trabalho para evitar deslocamento dos servidores que utilizam transporte público, nos horários de pico;

9) Treinamentos, reuniões e seminários internos serão evitados. Quando realmente necessários, deverão ter limitação máxima de até 20 pessoas, com distância mínima de 2 metros entre os participantes;

10) Reuniões serão virtuais;

11) Suspensão da concessão do auditório, salas de aula e laboratório de informática para eventos externos;

12) Determinação para evitar o uso dos elevadores, dando prioridade para as pessoas que têm dificuldade de locomoção.

13) Suspensão pelo prazo de 15 dias os prazos de julgamentos e acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal de Recursos Fiscais (TARF) do Estado do Maranhão.

14) Prorrogar para até 31 de março o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

15) Suspensão de 15 (quinze) dias dos prazos para: impugnação de auto de infração; impugnação da notificação de lançamento; contestação de Termo de Verificação e Infração - TVI; contestação de intimações fiscais eletrônicas e demais documentos.

16) Alteração do prazo limite do novo credenciamento, estabelecido no caput do Art. 10 da Portaria nº 24/2020, para o dia 29 de maio de 2020;

17) Estender a utilização da sistemática prevista na Portaria nº 273/2014, e suas alterações, até o dia 30 de junho de 2020;

18) Alteração da data de adoção da nova sistemática pelas distribuidoras de combustível, estabelecida no Art. 11 da Portaria nº 24/2020, para o dia 01 de julho de 2020;

19) Prorrogação por 90 (noventa) dias das certidões negativas de débitos expedidas pela SEFAZ.

Atenciosamente,

MARCELLUS RIBEIRO ALVES 

Secretário de Estado da Fazenda

 
Fonte: SEFAZ MA