ICMS/PB - SEFAZ autoriza equipamento POS para pagamento de segmentos essenciais na Paraíba com uso de delivery

24/03/2020

Em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19) e em razão do isolamento social e da necessidade de entrega de mercadorias em domicílio, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) autorizou o uso de equipamento de POS (Point of Sale) como, por exemplo, as maquinetas de cartões de crédito e de débito usadas para pagamentos de alguns segmentos essenciais, que estão prestando serviço de delivery.

A SEFAZ autorizou os segmentos de supermercados, de farmácias, de restaurante e de padarias. Contudo, o serviço estará autorizado desde que o POS esteja, exclusivamente, cadastrado no CNPJ da empresa.

Essa autorização foi publicada em portaria no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz) desta terça-feira (24), com base nas disposições dos Decretos Estaduais nº 40.122 e 40.136, de 13 e 22 março de 2020, respectivamente, que suspendeu o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da SEFAZ até o dia 3 de abril de 2020.

Ela também leva em consideração o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

Fonte: SEFAZ PB