ICMS/CE - TRÂNSITO DE MERCADORIS

20/03/2020

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, considerando o art. 5º do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, o funcionamento dos Postos Fiscais do Trânsito srá mantido, mas funcionará com quadro reduzido de servidores e com a flexibilização da rotinas operacionais.

Ressalta que não há qualquer restrição para o trânsito de mercadorias para o Estado do Ceará, na medida em que as restrições previstas no citado Decreto se referem ao transporte de pessoas.

Diante disso, para permitir entrada mais ágil, a Sefaz determina credenciamento automático, pelo prazo de 30 dias, de todos os seus contribuintes (Regime Normal, EPP e ME).

Fortaleza, 20 de março de 2020

Fernanda Pacobahyba

Secretária da Fazenda

Fonte: SEFAZ CE