INSS: Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social publica recomendações ao INSS

18/03/2020

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 269ª Reunião Extraordinária publicou a Resolução CNPS Nº 1338 DE 17/03/2020 com recomendações ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que:

- fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%); e

- adote as providências necessárias para elevar o prazo máximo de pagamento nas operações de empréstimo e de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, relativas à oferta de crédito consignado ao aposentado e pensionista do INSS, para o limite de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Fonte: LegisWeb