ICMS/RS - Encerra nesta sexta-feira prazo para adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária

27/02/2020

Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano têm até sexta-feira (28) para aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária  (ROT-ST). Os contribuintes que optarem pela sistemática terão suas operações amparadas pela definitividade da Substituição Tributária (ST), ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição.

Para fazer a adesão, as empresas precisam acessar o Portal e-CAC no site da Receita Estadual e manifestar interesse. Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o ROT-ST foi criado após diversas conversas com empresas, entidades e deputados. "A opção pela definitividade durante este ano está sendo aberta para todos os setores produtivos da economia gaúcha. Queremos facilitar as obrigações legais dos contribuintes e também do fisco gaúcho retomando a definitividade da ST como era no passado”, afirmou.

Os ajustes na apuração do ICMS-ST entraram em vigor após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 que abrange todos os Estados. Dessa forma, as empresas que aderirem ao ROT-ST agora, com validade para todo o ano de 2020, só terão que fazer os ajustes na apuração do tributo a partir de 1º de janeiro de 2021.

O ROT-ST foi regulamentado por meio do decreto nº 54.938/2019.

Fonte: SEFAZ RS