ICMS/GO - Unidade Auxiliar não poderá mais emitir nota fiscal eletrônica a partir de 12 de fevereiro

06/02/2020

A partir do dia 12 de fevereiro as empresas cadastradas com o Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de “Unidade Auxiliar” não poderão mais emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). “O objetivo é inibir a crescente emissão de NF-e por essas empresas, pois são atividades de apoio administrativo ou técnico e não realizam vendas”, explicou o coordenador de Documentos-Fiscais da Economia, Antônio Godoi. A íntegra do comunicado aos contribuintes está publicada no site da secretaria. 

A classificação “Unidade Auxiliar” da Cnae é relativa a unidades administrativas que visam servir apenas às próprias empresas, em funções de apoio técnico administrativo, não executando, portanto, atividade econômica de produção ou venda de bens e serviços. Godoi explica que, em geral, as empresas registram a parte administrativa nesse código e a atividade produtiva no código apropriado, mas na hora de emitir a NF-e acabam emitindo da unidade auxiliar, o que gera distorções. Em outros casos, a empresa está registrada no Cnae errado, não correspondente com a atividade que executa.

Conforme o comunicado emitido pela coordenação, a medida atende aos parâmetros do anexo único da Resolução 01/20018, da Comissão Nacional de Classificação – Concla, que descreve as atividades auxiliares como atividades de apoio administrativo ou técnico e não realizam vendas, exercidas no âmbito da empresa.

O QUE FAZER - Godoi orienta aos contribuintes com empresas cadastradas como unidade auxiliar, mas não são desse tipo, e precisam emitir notas fiscais eletrônicas em suas operações, que procurem a Delegacia Regional de Fiscalização de sua região para realizar alteração cadastral.

A empresa pode consultar se está enquadrada nesta situação, verificando o item “Unidade Auxiliar” ao consultar a empresa no site da Secretaria da Economia selecionando a opção “Cadastro de Contribuintes” e, então, em “Consultas - CCE”, clicar em “Contribuintes Goianos”. A consulta também está disponível no endereço http://appasp.sefaz.go.gov.br/Sintegra/Consulta/ .

Para mais informações o contribuinte pode entrar em contato com o atendimento da Secretaria da Economia no telefone 0300 313 0100.

Confira  a íntegra da Resolução CONCLA 01/2008 https://concla.ibge.gov.br/images/concla/resolucoes_e_atas/res_concla_1-2008.doc

Fonte: SEFAZ GO