Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo é prorrogada por 60 dias

05/02/2020

O Ato do Congresso Nacional nº 1 de 2020 prorroga, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 905, de 05/11/2019, que trata, entre outros, do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

O Ato CN nº 1, de 04/02/2020 foi publicado no DOU em 05/02/2020.

Fonte: LegisWeb