INSS será responsável pela implantação dos acórdãos referentes a recursos de benefícios por incapacidade

16/01/2020

A Portaria SPREV nº 1 de 2020 estabelece que será  atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

A Portaria SEPRV nº 1, de 14/01/2020 foi publicada no DOU em 16/01/2020.

Fonte: LegisWeb