ICMS/CE - Sefaz amplia prazo para autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional

06/01/2020

A Secretária da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o prazo para a autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional foi ampliada para 90 dias, contados a partir de da data de notificação. A medida, prevista na Instrução Normativa (IN) nº 86/2019, foi tomada após reunião com representantes e dirigentes da classe contábil. Anteriormente, o prazo estabecido pela IN nº 79/2019 era de 30 dias.

A Sefaz-Ce comunica ainda que foi disponibilizado para consulta nas unidades fazendárias a relação entre o Custo da Mercadoria Vendida e a Receita Líquida de VEnda (CMV/RLV). A informação pode subsidiar possíveis constestações por parte de contribuintes varejistas ou atacadistas que tenham incorrido no envento 380 (Aquisições superior a 80% do ingresso de recursos). Também foi acrescentado ao sistema VIPRO, na opção Aquisições e Despesas, os motivos para a contestação, caso seja cabivel.

Vale ressaltar que os contribuintes que optarem pelo parcelamento da multa de 10%, referente às omissões sujeitas à Substituição Tributária, já podem byscar orientações nas unidades fazendárias.

Fonte: SEFAZ CE