ICMS/CE - Contencioso Administrativo Tributário implementa intimação por WhatsApp

26/12/2019

A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta Sousa, comunica que, em cumprimento ao Provimento nº 02/2019 do Conselho de Recursos Tributários, a intimação do sujeito passivo ou seu representante legal, no âmbito do Processo Administrativo Tributário (PAT), poderá ser realizado por meio do aplicativo WhatsApp.

A nova modalidade de intimação somente valerá para a fase de sustentação oral e está condicionada à adesão voluntária da parte interessada, que deverá preencher e assinar o “Termo de Adesão” e entregá-lo à Secretaria Geral do Conat.

Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Geral do Conat pelos telefones 3108.0221/3108.0795.

Clique aqui para ler o Provimento 02/2019.

Fonte: SEFAZ CE