Trabalho: Medida Provisória nº 889/2019 é convertida na Lei nº 13932/2019

12/12/2019

A Medida Provisória nº 889 de 2019 foi convertida na Lei nº 13932 de 2019, que:

- altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975;

- altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

- altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990;

- altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000;

- institui a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

- dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;

- dispõe sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;

- altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; e

- extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

A Lei nº 13932 de 11/12/2019 foi publicada no DOU em 12/12/2019.

Fonte: LegisWeb