ICMS/CE - Sefaz, MPCE e PGE discutem formalização de feirantes e lojistas de comércios populares

04/12/2019

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizaram, nesta terça- feira (3/12), uma audiência pública para discutir a formalização dos feirantes e lojistas de comércios populares de Fortaleza. O encontro ocorreu na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MPCE e teve o objetivo de sensibilizar proprietários e administradores de galpões e shoppings comerciais para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por parte dos locatários.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, chamou atenção para os fortes indícios de sonegação fiscal no setor têxtil e de confecção cearense. “Diariamente, a nossa ouvidoria recebe diversas denúncias de operações que estão acontecendo nesses shoppings no Centro e que não estão sendo emitidos cupons fiscais. Também nos apropriamos de algumas bases de dados recentemente e ficou muito claro o quanto alguns empresários, especialmente os transvestidos de microempreendedores individuais, não recolhem os impostos que deveriam recolher”, ressaltou.

A secretária defendeu a necessidade de combater a informalidade e as fraudes fiscais, a fim de evitar a concorrência desleal. “O setor de confecções vem crescendo a olhos vistos e, para nós, é motivo de orgulho enquanto cearense. O Ceará volta a ter uma reverberação nacional e isso é muito importante. Mas também é muito importante que nós façamos com que isso aconteça em um ambiente hígido, de equilíbrio”, afirmou.

Fernanda Pacobahyba disse que o Estado está atento e destacou a atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), do qual faz parte a Sefaz, o MPCE, a PGE, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e o Tribunal de Justiça. Segundo ela, os setores de inteligência de vários órgãos estaduais estão trabalhando de forma articulada para apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária.

“A gente sabe que a carga tributária no Brasil é pesada. Mas quando você tem um ator que consegue fugir dessa carga tributária, isso é uma vantagem competitiva muito elevada e o Estado não pode ver essas coisas acontecerem e não tomar providências”, comentou Fernanda Pacobahyba, esclarecendo que, neste momento inicial, os órgãos públicos pretendem se aproximar dos empresários e construir um ambiente colaborativo, de diálogo.

O procurador geral de Justiça, Plácido Rios, classificou a audiência como um momento histórico. “No sentido de que Poder Público – Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público – e empresários do setor têxtil sentamos juntos numa mesa de negociação para tentar solucionar um gravíssimo problema do Estado. Tenho certeza que o objetivo de todos nós é termos um trabalho decente, probo, sem estarmos adentrando numa situação de ilícito, seja administrativo, fiscal ou penal”, considerou.

Rios reconheceu a importância do setor têxtil para o desenvolvimento do Ceará, mas defendeu que a atividade tem de ser desenvolvida de forma organizada e dentro dos limites legais. “É importante essa cadeia produtiva para o Estado. São importantes todos esses dividendos que virão em forma de políticas públicas, mas é importante também que nós consigamos preservar o trabalho de todos, de forma escorreita, lícita e transparente”,  afirmou.

O empresário Martinho Batista Neto, proprietário de um dos galpões da rua José Avelino,  falou sobre os desafios da formalização dos feirantes. “Em primeiro lugar, a gente precisa fazer um trabalho de convencimento, falando primeiro da necessidade e segundo das vantagens. Ao contrário do que muita gente pensa, que formalizar é só custo, desvantagem, não, formalizar traz muitas vantagens. Por exemplo, um pequeno empreendedor, ao se formalizar, já passa a pertencer à Previdência Social, com direito à aposentadoria no futuro  e à licença saúde. Enfim é um benefício  e ninguém pode fugir dos caminhos da legalidade porque a caminhada é curta”, disse.

Batista Neto elogiou a iniciativa do Ministério Público e da Fazenda de buscar uma parceria com o empresariado. “Ninguém se sente feliz em viver na informalidade. Muitas vezes é por conta das circunstâncias que nos obrigam. Fiquei feliz com as palavras da secretária Fernanda e do procurador Plácido porque mostraram uma compreensão, um olhar diferenciado para aquela gente com a qual nós trabalhamos”, completou.

Ao fim do encontro, a secretária da Fazenda solicitou que seja encaminhada para a Sefaz e para o MPCE a relação de todos os locatários dos estabelecimentos, com nome, CPF e CNPJ. Ela também sugeriu que novas reuniões sejam marcadas com representantes do grupo de empresários para dar continuidade às tratativas em torno do tema.

Além da secretária Fernanda Pacobahyba e do procurador Plácido Rios, compuseram a mesa da audiência pública a secretária executiva da Sefaz, Liana Machado; os promotores de Justiça e integrantes do Gaesf, Ricardo Rabelo (coordenador) e Francisco Xavier Lima (membro); e o procurador do Estado, Fredy Bezerra de Menezes. Participaram também do evento o titular da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (Copaf), Glison Pinheiro, e a assessora de Relações Institucionais (Arins), Germana Belchior, ambos da Sefaz; além de cerca de 30 proprietários e administradores de galpões e shoppings da rua José Avelino e adjacências.

Fonte: SEFAZ CE