ICMS/MT - Projeto aprovado pela AL garante maior isonomia para a concessão de incentivos

02/12/2019
Assembleia aprovou projeto de lei que regulamenta a atuação do Condeprodemat

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (28), o projeto de lei enviado pelo Governo de Mato Grosso que regulamenta as atribuições do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat).

Com a aprovação, o Condeprodemat passa a ser o organismo responsável por definir as diretrizes, critérios e os percentuais de incentivos fiscais concedidos aos segmentos econômicos instalados no Estado.

Para o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, a decisão da Assembleia representa uma vitória não só para o Executivo, mas principalmente para o desenvolvimento da economia do estado.

“Esta é uma pauta extremamente importante para o Governo e quero agradecer aos deputados, em especial ao presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho, pela sensibilidade na aprovação. A concessão dos incentivos fiscais poderá ser feita e decidida de forma técnica para cada segmento, tornando o benefício justo para todas as empresas que querem investir em nosso Estado. E é isso que o governador Mauro Mendes sempre busca, ações que vão garantir o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda para a população de Mato Grosso", disse Carvalho.

O Condeprodemat contará com sete membros, sendo quatro do Executivo e três da iniciativa privada. Pelo Estado, será representado pelos secretários César Miranda (Desenvolvimento Econômico), Mauro Carvalho (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda) e pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

Já na iniciativa privada, o Conselho terá um assento para cada uma das seguintes entidades:  Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio).

O secretário César Miranda, que presidirá o Condeprodemat, também reforçou a importância da decisão da Assembleia. De acordo com ele, esta lei vai trazer mais agilidade e segurança jurídica para o setor empresarial do Estado, além de atrair novos investimentos, arrecadação e oportunidades de trabalho.

“Esse conselho vai produzir toda a política de desenvolvimento econômico do Estado, desde diretrizes, percentuais de incentivos até as estratégias de atuação. Essa é uma discussão antiga e que agora poderá ser solucionada, principalmente porque teremos a oportunidade de estabelecer incentivos mais igualitários e justos”, explicou.

 
Fonte: SEFAZ MT