ICMS/GO - Selo Fiscal Eletrônico entra em vigor em fevereiro

22/11/2019

O Decreto nº 4. 852 assinado pelo governador Ronaldo Caiado e publicado hoje (22/11) no Diário Oficial do Estado (DOE), transfere para 1º de fevereiro de 2020 a exigência do Selo Fiscal Eletrônico na comercialização da água mineral, natural ou artificial, engarrafada em Goiás. Também foi permitida a impressão do selo com o uso de tecnologia a laser.

As mudanças foram sugeridas pela Secretaria da Economia após negociação com os empresários do segmento. Também foram sugeridos limites de crédito outorgado para a empresa utilizar na aquisição do Selo Fiscal de Controle e do Selo Fiscal Eletrônico.

Comunicação Setorial - Economia

Fonte: SEFAZ GO