ICMS/MA - Operação "Olho no Selo" realiza apreensão de garrafões de água mineral sem Selo Fiscal

21/11/2019

Fiscais da Secretaria de Fazenda realizaram apreensão de 129 garrafões sem o Selo Fiscal.  

Fiscais da Secretaria de Fazenda realizaram na manhã desta quinta-feira (21) a apreensão de 129 garrafões de água mineral sem Selo Fiscal, no bairro Monte Castelo. A medida faz parte da Operação Fiscal “Olho no Selo” que visa identificar a correta utilização do Selo Fiscal de Controle em estabelecimentos varejistas de água mineral.

Com a comprovação da irregularidade da mercadoria, os fiscais da Sefaz realizaram a aplicação da multa que, de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02, o descumprimento da obrigação sujeita o infrator a uma multa de R$ 90 por cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular.

O uso do Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é obrigatório no Maranhão desde 1º de julho de 2016 e foi regulamentado pela Lei n° 10.356/2015 e o Decreto Estadual nº 31.625/2016.

A obrigatoriedade do selo fiscal traz bons resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS incidente sobre a venda de água mineral no regime de Substituição Tributária, pois auxilia no combate à concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado.

Para os consumidores, o Selo mostra a segurança da procedência do produto, garantindo o consumo de uma água tratada.

Fonte: SEFAZ MA