ICMS/PA - Diferimento do ICMS nas operações internas de amêndoas de babaçu

18/11/2019

Acrescentado dispositivo no RICMS/PA que dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas de amêndoas de babaçu, realizadas por extrator ou agricultor familiar e suas associações, com destino a estabelecimento industrial ou comercial, situado no Pará.

O diferimento, não dispensa os remetentes da emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55.

Artigo 716-G do RICMS/PA - Decreto Nº 4.676/2001, acrescentado pelo Decreto Nº 382 DE 07/11/2019.
 

Fonte: Legisweb