MPV Nº 905/2019: ACIDENTE DE TRAJETO DEIXA DE SER CONSIDERADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO

14/11/2019

A Medida Provisória nº 905 de 2019 revogou a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, portanto, entende-se que a partir de 12/11/2019 o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, deixa de ser considerado um acidente de trabalho.

Fonte: LegisWeb