Trabalho: MPV nº 905/2019 altera a regra do repouso aos domingos para as mulheres

13/11/2019

A Medida Provisória nº 905 de 2019 revogou o art. 386 da CLT que previa o direito a folga dominical para as mulheres a cada quinze dias.

Art. 51, inciso I, alínea “x” da Medida Provisória nº 905 de 2019

Portanto, as trabalhadoras passam a ter direito ao repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.

Art. 68 CLT, alterado pela Medida Provisória nº 905 de 2019.


 

Fonte: LegisWeb