ICMS/TO - Prorrogação do prazo de obrigatoriedade do BP-e

11/11/2019

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade de utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, em substituição ao Bilhete de Passagem, modelo 13, previsto no Ajuste SINIEF Nº 22/2018, nas operações de transporte rodoviário intermunicipal, de 01 de julho de 2019, para 01 de janeiro de 2020.

Portaria SEFAZ nº 1.298/2019.

Fonte: Legisweb