ICMS/MT - Mutirão permite que cidadãos e empresas regularizem situação fiscal com Estado

04/11/2019
O Mutirão Fiscal Fecha Acordo está funcionando no segundo andar da Arena Pantanal, com atendimento de segunda a sexta-feira, entre 9h e 18 horas, até o dia 29 de novembro

O governador Mauro Mendes, que participou na manhã desta sexta-feira (01.11), na Arena Pantanal, da abertura do Mutirão Fiscal Fecha Acordo, destacou que a medida é uma importante ação para permitir que cidadãos e empresas possam regularizar sua situação junto ao fisco estadual.

Mendes espera retorno de cerca de R$ 400 milhões aos cofres estaduais até o dia 29 de novembro, quando encerra o prazo para as negociações com os devedores, sejam pessoas jurídicas ou físicas.

“Criamos muitas situações específicas para isso. Aprovamos nesta semana uma lei que reduz drasticamente as chamadas multas acessórias, que em Mato Grosso eram extorsivas e abusivas. Queremos, nestes 30 dias, fazer um belíssimo trabalho, permitindo que as pessoas possam trabalhar em paz”, afirmou.

Para o desembargador Carlos Alberto da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), parceiro do Governo do Estado no mutirão, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar, mas, antes, precisa buscar a conciliação.

“Nossa colaboração é justamente a homologação destes acordos, de cada cidadão que irá regularizar sua situação. Temos pelo menos 200 conciliadores trabalhando em conjunto com a estrutura do Estado, para que neste período de 30 dias, possamos solucionar todas as pendências de cada cidadão”, disse.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, durante o Mutirão Fiscal poderão ser negociadas dividas fiscais e tributárias. Ele esclareceu que, no caso de Detran, há a alternativa de se pagar por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes.

“Quanto às outras dívidas, por enquanto apenas por meio de boleto. Estamos com um projeto de lei com esta finalidade. Quando aprovado, débitos com o ICMS e outros atrasados poderão ser pagos também com cartão de crédito”, explicou, acrescentando que dos R$ 400 milhões estimados pelo governador, R$ 250 milhões deverão ser recolhidos à vista.

Para Francisco Lopes, titular da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o mutirão fiscal caminha para conseguir ótimos resultados.

“Estamos vendo, que, tanto a equipe do PGE como todos os servidores envolvidos, estão extremamente motivados com esta ação desencadeada pelo Governo do Estado. Eles entenderam a necessidade de participar e todas as secretarias envolvidas estão colaborando de forma incisiva, o que, para nós, é muito importante”.

Funcionamento

O Mutirão Fiscal Fecha Acordo está funcionando no segundo andar da Arena Pantanal, com atendimento de segunda a sexta-feira, entre 9h e 18 horas, enquanto a distribuição de senhas vai até às 16 horas. O acesso é feito pelo portão A do estádio. A exceção fica por conta dos dias de jogos pelo Campeonato Brasileiro Série B, quando o atendimento será até às 13 horas e distribuição de senhas até 11 horas.

Durante o Mutirão Fiscal, o contribuinte poderá renegociar dívidas fiscais e tributárias geradas no âmbito dos seguintes órgãos: Secretaria de Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Procon e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). Serão cerca de 200 conciliadores trabalhando simultaneamente, em dois turnos, para esclarecer dúvidas e fazer as renegociações.

Os débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros), inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser negociados por meio do Refis. Já as dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Sema, Indea, Procon e Ager poderão ser renegociadas por meio do Regularize.

A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) também participará da edição do Mutirão Fiscal, porém os débitos relativos à pasta serão renegociados somente de forma online ou na sede da secretaria.

Além da Sema, as negociações com os demais órgãos também poderão ser feitas de forma online, para facilitar a vida dos contribuintes que não podem comparecer presencialmente na Arena ou que residam no interior do Estado.

Nesses casos, os interessados podem promover a quitação dos débitos por meio do site http://mutiraofiscal.mt.gov.br/.

Também participaram da abertura do Mutirão Fiscal Fecha Acordo os secretários Mauro Carvallho (Casa Civil) e Allan Kardec (Cultura, Esporte e Lazer)  e a desembargadora Clarice Claudino.  

Negociação de débitos tributários (Refis)

Condições

% de descontos em juros e multas

À vista

75%

Até 4 parcelas

70%

Até 8 parcelas

65%

Até 12 parcelas

60%

Até 16 parcelas

55%

Até 20 parcelas

50%

Até 24 parcelas

40%

Até 36 parcelas

25%

Até 48 parcelas

20%

Até 60 parcelas

15%

Fonte: SEFAZ MT