ICMS/PB - Cesta Básica - Inclusão de mandioca e seus derivados

15/10/2019

Incluída mandioca e seus derivados na cesta básica, acrescido o item 18 ao artigo 2º da Lei nº 10.278, de 09/04/2014.

Fundamento legal: Lei nº 11.461, 12.10.2019.

Fonte: Legisweb