ICMS/AL - Sefaz alerta sobre o uso incorreto das maquinetas de cartão em Alagoas

15/10/2019

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alerta sobre o uso incorreto das maquinetas de cartão de crédito/débito em Alagoas. É que na última ação do Programa Contribuinte Arretado, neste mês, a equipe fazendária apreendeu 14 máquinas por apresentar o Point of Sale ou Ponto de Venda (POS) de outro estabelecimento ou POS pertencente a CPF.

A medida visa cumprir uma das regras preliminares indispensáveis para a consecução do estímulo à regularidade tributária no que tange à simplificação das obrigações acessórias, prevista no Programa.

O superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, ressalta que o mau uso das máquinas pode acarretar multa de 100 Unidades Padrão Fiscal (UPFAL), totalizando o valor de R$ 2.596,00. “O objetivo é coibir desigualdade na concorrência, sonegação de impostos e fraudes contábeis”.

Para se regularizar, o contribuinte deve comprovar a devolução do POS à empresa de cartão de crédito/débito ou ao proprietário da mesma e providenciar a substituição da máquina por uma que esteja habilitada para o seu negócio.

Em seguida, comparecer a Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito (Geot), no Bloco Administrativo Silvio Carlos Lunna Viana, das 8h às 14h, munido dos respectivos Termos e do protocolo identificando a solicitação de regularização das pendências perante Sefaz-AL, portando os documentos conforme notificação do auditor fiscal.

Dúvidas tributárias podem ser sanadas no Atendimento ao Contribuinte: Maceió e Região Metropolitana, 0800 284 1060 ou celular e demais localidades, 4020-2560.

Fonte: SEFAZ AL