ICMS/RN - Exclusão de mercadorias do regime especial - Atacadistas - Decreto Nº 22.199/2011

14/10/2019

A Portaria GS/SET Nº 108/2019 excluí do regime especial de que trata o Decreto Nº 22.199/2011 (Regime Especial Atacadistas), as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e as mercadorias sujeitas à antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

Fonte: Legisweb