ISSQN/Belo Horizonte - Comunicações e notificações através do Decort-BH

25/09/2019

O Município de Belo Horizonte definiu que os serviços da Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), como comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes, se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH).

Portaria SMFA nº 62/2019

Fonte: Prefeitura Belo Horizonte