ICMS/PA - Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária

16/09/2019

Publicada a Instrução Normativa SEFA Nº 15 DE 13/09/2019 que dispõe sobre o  parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.

Poderão ser objeto de parcelamento:

a) ICMS;

b) IPVA, em relação aos débitos de exercícios anteriores;

c) Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos;

d) Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH;

e) Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM;

f) Taxa de Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

g) Dívida Ativa Não Tributária - DANT.

Não serão objeto de parcelamento:

a) ICMS por substituição tributária pelos contribuintes responsáveis;

b) ICMS incidente nas operações de importação.

O pedido de parcelamento de débitos será formalizado por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC, no site da SEFA: www.sefa.pa.gov.br

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UPF-PA.

UPF-PA 2019 no valor de  R$ 3,4617 (Portaria SEFA Nº 262 DE 2018)

Instrução Normativa SEFA Nº 15 DE 13/09/2019: produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 2019 até 15 de setembro de 2020.

Fonte: Legisweb