ICMS/RS - Meeting Jurídico da Federasul debate ajuste do ICMS na Substituição Tributária

19/08/2019

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, participou, na manhã desta sexta-feira (16), do Meeting Jurídico da Federasul. O evento, que registrou a presença de aproximadamente 70 pessoas, visou promover o debate sobre os recentes ajustes do ICMS no âmbito da substituição tributária, implementados em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.849.

Em sua palestra, Ricardo destacou o entendimento fixado em diversas decisões judiciais no sentido de possibilitar tanto a restituição do ICMS-ST pago a maior quanto a complementação do ICMS-ST pago a menor nas operações. “A decisão transformou a substituição tributária em uma simples antecipação de imposto, retirando seu caráter definitivo. Precisamos encontrar soluções que garantam competitividade e facilitem o ambiente de negócios, sem prejudicar a arrecadação estadual”, afirmou, expressando também o entendimento do fisco gaúcho quanto ao tema e salientando a importância do diálogo e das soluções que estão sendo construídas junto às entidades.

Ainda, o subsecretário apresentou a agenda Receita 2030, lançada em junho pelo governo do Estado, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária. “O foco é a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes por meio da transformação digital do fisco, proporcionando mais desenvolvimento econômico ao Estado”, pontuou.

O evento também contou com a palestra do vice-presidente da Federasul, Anderson Trautman Cardoso, que ressaltou aspectos jurídicos das decisões envolvendo o ajuste da substituição tributária. Para Anderson, atualmente o que está ocorrendo é um “duplo regime”, que não atinge a verdadeira finalidade da sistemática. “É preciso retirar o impacto oneroso dos setores e recuperar a competitividade. A disponibilidade e abertura para o diálogo por parte da Receita Estadual tem sido fundamental no enfrentamento desse tema”, salientou.

No mesmo sentido, Simone Leite, presidente da Federasul, destacou aos presentes a importância do “olhar de apoio da Receita Estadual para com o setor produtivo”, bem como “a celeridade e a responsabilidade” com que vem sendo tratado o tema do ajuste da substituição tributária.

Fonte: SEFAZ RS