CONTRIBUINTES OBRIGADOS A INSCREVER-SE NO CAEPF

15/08/2019

A Instrução Normativa RFB nº 1907 de 2019 alterou alguns elementos pontuais da Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, vejamos:

No rol de contribuintes obrigados a inscrever-se no CAEPF foram incluídas as seguintes pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

-  titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

-  pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS); e

-  perito aduaneiro.

Art. 4º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018.

Por fim, houve a correção do ano de publicação da Lei nº 8.212, na redação original constava o ano de 1990, sendo que o correto seria 1991.

Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: LegisWeb