ICMS/BA - O BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) será obrigatório a partir de 01.01.2020

31/07/2019

Publicado no dia 26/07/2019 o Decreto Nº 19142 que altera o § 2º do artigo 182-A do RICMS/BA traz a obrigatoriedade da utilização do BP-e a partir de 01.01.2020.

Fonte: Legisweb