TRABALHO: NOVOS VALORES PARA O DEPÓSITO RECURSAL

15/07/2019

O Ato do Tribunal Superior do Trabalho nº 247 de 2019, divulga que os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2018 a junho de 2019, serão de:

a) R$ 9.828,51 (nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 19.657,02 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) R$ 19.657,02 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Os valores acima são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2019.

O Ato TST nº 247, de 11/07/2019 foi publicado no DOU em 15/07/2019.

Fonte: LegisWeb