ICMS/AM - PMPF NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

19/06/2019

O valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energia elétrica será de R$ 0,2683 por kWh.

Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 2019.

Fonte: Legisweb