ICMS/MA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

18/06/2019

Convertida em Lei a Medida Provisória Nº 292 DE 2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS do Estado do Maranhão, destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária de contribuintes em débito, observados os limites e as condições estabelecidos no Convênio ICMS Nº 30 DE 2019.

Lei Nº 11038 DE 13/06/2019

Fonte: Legisweb