ICMS/ SP - Sacolas plásticas - vedação ao crédito

03/06/2019

Por meio da Decisão Normativa CAT Nº 04 De 2019, o Fisco paulista decidiu que as sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados caracterizam material de uso ou consumo , cujo crédito é vedado.

Fonte: Legisweb