ICMS/AC - Redução de base de cálculo - Gasolina de aviação e querosene

28/05/2019

Autorizada a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas realizadas com querosene de aviação (QAV) e com gasolina de aviação (GAV) destinados a empresa aérea detentora de regime especial concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Essa base de cálculo é reduzida de forma que a carga tributária seja igual ou superior a 3% do valor da operação.

Convênio ICMS Nº 73 DE 2016

Decreto Nº 2194 DE 2019

Fonte: Legisweb