ICMS/GO - Prazo para pagar débito parcelado termina dia 27 próximo

21/05/2019

Os contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento de débitos do ICMS, ITCD e IPVA junto à Secretaria da Economia têm até o dia 27 da próxima semana para efetuar o pagamento das parcelas negociadas. Dados da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC) da Pasta, constatou que 14.639 vencerão nesta data o que correspondente a 11.096 contribuintes.

No total, são 344.453 parcelas de débitos tributários que correspondem a R$1,066 milhão da carteira de créditos. De acordo com a SRC, 1.815 contribuintes que negociaram seus débitos tributários junto à Receita Estadual podem perder as vantagens obtidas com o parcelamento caso não quitem, pelo menos, uma das parcelas que irá vencer dia 27/5.

Alerta

A Secretaria da Economia chama atenção ainda dos contribuintes que a extinção do parcelamento resultará na perda dos direitos aos benefícios concedidos pela legislação ao saldo remanescente. Na falta da regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e na sequência, registrados na Serasa e no Cadastro de Informação dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).

Outras consequências para o contribuinte são o encaminhamento dos débitos para protesto em cartório, o que impõe restrições à situação comercial do contribuinte no mercado. Soma-se a esse fato também, em caso de não quitação dos débitos negociados, a execução fiscal no âmbito do judiciário, podendo o inadimplente responder com penhora de bens, além de custas judiciais e honorários advocatícios.

Fonte: SEFAZ GO