ICMS/AL - Pauta Fiscal - Base de cálculo na prestação de serviço de transporte de cargas

13/05/2019

Publicada a Instrução Normativa Nº 14 DE 2019 que altera a Instrução Normativa Nº 09 DE 2015 que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.

Fonte: Legisweb