ICMS/ES - Mais de mil inscrições estaduais são canceladas pela Receita Estadual

08/05/2019

As inscrições estaduais de 1.353 contribuintes foram canceladas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual. Elas já se encontravam bloqueadas para emissão e recepção de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) há mais de sessenta dias. 

O bloqueio da NF-e é uma restrição imposta aos contribuintes que incorram em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 54-A do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) como, por exemplo, a falta de entrega das obrigações acessórias, não se encontrar exercendo as atividades no endereço cadastral informado à Sefaz, não comprovar a autenticidade dos dados cadastrais quando intimado a fazê-lo, entre outros.

Além do cancelamento da inscrição estadual, o contribuinte será incluído no Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin). A Ordem de Serviço SUBSER Nº 96/2019 foi publicada no Diário Oficial, nesta terça-feira (07/05).

"A Sefaz alertou todos os contribuintes, previamente, sobre as pendências por meio do Cooperação Fiscal e Editais de Intimação, porém não tomaram as providências para se regularizarem, e por isso tiveram as inscrições estaduais canceladas", disse o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti. 

Ao permanecerem por mais de 60 dias com impedimento para emissão e recepção de NFe, passaram a incorrer na penalidade prevista no § 3.º do art. 54-A do RICMS/ES. 

"O cancelamento como o de hoje visa manter a regularidade cadastral dos contribuintes de ICMS, combatendo também a sonegação e a concorrência desleal", disse o subsecretário de Estado da Receita, Sergio Pereira Ricardo.

Dúvidas

Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar a Agência da Receita Estadual mais próxima da sua circunscrição ou acessar o Fale Conosco da Sefaz no link http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/duvida.php.

Fonte: SEFAZ ES