ICMS/MT - Governo prorroga prazo para negociação pelo Refis

03/05/2019

Grosso (Refis). A medida foi publicada no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02.05) e assinada pelo governador Mauro Mendes.

No Estado, mais de 35 mil contribuintes possuem débitos e podem ser inseridos em protesto na Procuradoria Geral do Estado (PGE), além da negativação e restrição em bancos e emissão de notas fiscais. A orientação para que as negociações fossem realizadas começou no mês de março e, neste período o número de inadimplentes era de aproximadamente 60 mil.               

Estes débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) nos anos que antecedem 2017 e também o ano de 2018 que foi inserido recentemente para negociação.

A quitação pode ser feita no saguão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo site da Procuradoria, e também nas unidades do Ganha Tempo em Cuiabá, Várzea Grande e municípios do interior do Estado, como  Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Barra do Garças. Os contribuintes que possuem débitos até 2015 terão desconto de até 75%. Já as dívidas referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 não terão desconto, mas podem ser parceladas.

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outra referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos.

Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica) ou procuração. Não é necessário reconhecer firma.

A Procuradoria Geral do Estado está localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 (Jardim Monte Líbano). O horário de atendimento é das 8h às 18h. A retirada de senhas pode ser feita das 8h às 16h.

Outras informações: (65) 3613-0817

Fonte: SEFAZ MT