ICMS/PA - Isenção do ICMS sobre transporte de grãos

29/04/2019

As prestações de serviço de transporte intermunicipal de grãos, destinada a contribuinte do imposto, iniciadas e terminadas em território paraense, estão isentas do ICMS até 30.09.2019.

Decreto Nº 78 DE 2019

Fonte: Legisweb