ICMS/PB Novos valores - Substituição tributária nas operações com bebidas

26/04/2019

Publicada em 24.02.2019 a Portaria GSER nº 128 que fixa valores para a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas de importação e nas aquisições interestaduais de bebidas.

Inclui no Anexo Único da Portaria GSER Nº 213 DE 2018.

Fonte: Legisweb