ICMS/AP - Prorrogado o benefício na aquisição de óleo diesel ou biodiesel

24/04/2019

Prorrogado até 30/09/2019 o benefício de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Decreto Nº 1723 DE 2019.

Fonte: Legisweb