ICMS/TO - Revogada a norma que estabelecia os modelos de TARE

22/04/2019

Foi publicada a Portaria SEFAZ Nº 575 DE 2019 que revoga a Portaria SEFAZ Nº 916 DE 2016, que estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais (TARE).

Fonte: Legisweb