ICMS/AM - Alteração do prazo de envio da EFD para os estabelecimentos industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviço

12/04/2019

O Decreto Nº 40106 DE 2018 altera o Decreto nº 28841 DE 2009, que dispõe sobre o SPED no Estado do Amazonas.

Os estabelecimentos industrial, comercial, agropecuário, prestador de serviço tem até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração para enviar o arquivo digital relativo à EFD.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019

Fonte: Legisweb