Previdência: INSS estabelece procedimentos para cumprimento da MP nº 871/2019

11/04/2019

Através da Instrução Normativa nº 101 de 2019, o INSS disciplina os procedimentos e rotinas modificados pelas definições constantes da Medida Provisória nº 871 de 2019, para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019.

A MP nº 871 de 2019 institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

A Instrução Normativa INSS nº 101 de 09/04/2019 foi publicada no DOU em 10/04/2019.

Fonte: LegisWeb