ICMS/PE - Contestação Eletrônica - Novo Prazo

09/04/2019

O contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato, conforme disposto no Decreto Nº 47153 DE 2019.

Vigência a partir de 1º. 03.2019

Fonte: SEFAZ PE