Administração Tributária Federal: Súmulas do Carf passam a ter efeito vinculante

02/04/2019

Através da Portaria ME Nº 129 DE 01/04/201, as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas no seu Anexo Único, passaram a ter efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
 

Fonte: LegisWeb