Retenção de tributos federais: Dispensada a retenção na aquisição de passagens aéreas pelos órgãosfederal

26/03/2019

Através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019, foi alterado o § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a dispor que fica dispensada a retenção dos tributos na fonte (IR, CSL, Cofins e PIS-Pasep) sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias prestadoras de serviços de transporte aéreo. Anteriormente, a dispensa estava prevista até 29.06.2018.
 

Fonte: LegisWeb