ICMS/PA - Revogação da isenção ICMS sobre o transporte intermunicipal de soja e milho

15/03/2019

O Decreto Nº 28 publicado no dia 11/03/2019 revogou o artigo 100-ZI do Anexo II do RICMS/PA - Decreto Nº 4676 DE 2001 dispunha sobre a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense.

Fonte: Legisweb